Moção de solidariedadepela defesa da exigência de formação superior específica para o exercício da profissão de Jornalista

Considerando que depois de 60 anos de regulamentação e 80 de lutas pela qualificação dos jornalistas, com a formação superior em Jornalismo, há agora a clara ameaça do fim de quaisquer exigências para o exercício da profissão de Jornalista;

Considerando que a Federação Nacional dos Jornalistas e os Sindicatos dos Jornalistas Profissionais no País têm se posicionado contrários à decisão judicial, em primeira instância proferida pela Justiça Federal, que suspende qualquer exigência para o exercício da profissão de Jornalista;

Considerando que o ataque à profissão jornalística é mais um ataque às liberdades sociais e às profissões em particular. Com isso, amplia-se o campo das desregulamentações em geral e aumentam as barreiras à construção qualificada e lúcida de um mundo mais democrático, visível e justo;

Considerando que a decisão judicial acarreta claros prejuízos à ética profissional e amplia o controle sobre quem entra nas redações – do interesse particularizado expresso na contratação de apadrinhados políticos e ideológicos ao aviltamento profissional e salarial, por meio da contratação de pessoas que nada têm a ver com a formação específica na área;

Considerando que a existência de uma imprensa livre, comprometida com os valores éticos, com os princípios fundamentais da cidadania e com a informação imparcial exige qualificação e preparo dos profissionais envolvidos e que o fim da exigência da formação universitária para o exercício profissional em nada colabora para o aperfeiçoamento da democracia;

Considerando, ainda, que hoje já existe liberdade garantida para quem quiser expor sua opinião, como entrevistado ou articulista de uma determinada área. Com a desregulamentação, contudo, perde-se as raízes da vinculação do jornalismo ao interesse público, razão de sua consolidação como profissão nos últimos 60 anos. Com isso, além da própria categoria profissional ter redução de empregos, desprestígio em seu reconhecimento público, a própria sociedade, no conjunto, perde a referência qualitativa dos acontecimentos do dia-a-dia, essenciais para a liberdade de escolha do dia seguinte;

Considerando,finalmente, que se a decisão for consolidada, ataca a regulamentação em Jornalismo, atingindo profissionais e estudantes, desrespeita as identidades de cada área – e nisso desrespeita também as demais -, e fere frontalmente a sociedade em seu direito de ter informação apurada por profissionais, com qualidade técnica e ética, bases para a visibilidade pública dos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas. Ataca, portanto, ao próprio futuro do País e da sociedade brasileira.

Solicitamos o seu apoio à presente Moção de Solidariedade, em defesa da exigência de formação superior específica para o exercício da profissão de Jornalista e, de Apelo ao Superior Tribunal Federal (STF) para que a decisão judicial de primeira instância seja revista o mais breve possível.

Requeremos, igualmente, que desse apoio sejam enviadas cópias para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e ao Senhor Sérgio Murilo, presidente da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas.